Lei 14.540: o programa de prevenção ao assédio sexual explicado

A Lei 14.540, sancionada em 3 de abril de 2023, criou o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. O nome é comprido, o alcance é específico. O programa vale para a administração pública, direta e indireta, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, e para as instituições privadas que prestam serviço público delegado. Para a empresa privada comum, esta lei não criou obrigação nova nenhuma.

Então por que um blog que conversa com RH de empresa privada dedica um artigo a ela? Por dois motivos. Primeiro, porque o alcance pega mais empresas do que parece, e vale conferir se a sua está na lista. Segundo, porque a 14.540 completa um movimento que interessa a todo mundo. Em 2022, a lei cobrou prevenção ao assédio das empresas com CIPA. Em 2023, cobrou do próprio Estado. A direção da maré está dada.

O que a Lei 14.540 criou de verdade

A lei criou um programa, não um pacote de multas. O texto entrou em vigor na data da publicação e organiza a resposta do setor público ao assédio sexual em três frentes. Prevenir e enfrentar o problema nos órgãos e entidades que a lei alcança. Capacitar os agentes públicos para reconhecer, orientar e encaminhar os casos. E implementar campanhas educativas permanentes sobre as condutas que caracterizam o assédio sexual e as demais formas de violência sexual, voltadas aos servidores e à sociedade.

Quem procurar a punição no texto não vai encontrar. A 14.540 não criou multa própria nem crime novo. O assédio sexual cometido por superior hierárquico continua sendo o crime que o Código Penal já previa, e o servidor que assedia continua respondendo pelo estatuto da sua carreira. O que a lei acrescentou foi a parte que costumava faltar, a estrutura de prevenção. A lei parou de tratar o assédio no serviço público como falha individual e passou a cobrar dele o que já cobrava da iniciativa privada, um sistema.

A fase de discutir se o assédio é problema da organização já passou. A discussão agora é sobre quem ainda não montou a estrutura, e a lista só cresce.

Quem está dentro do alcance

A regra geral cobre a administração pública inteira. Ministérios, secretarias, prefeituras, câmaras, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do governo federal ao município pequeno. As escolas públicas entram no pacote por serem administração, com uma ressalva que o texto faz questão de registrar. Nas duas primeiras etapas da educação básica, ou seja, em toda a escola antes do ensino médio, o programa se restringe à formação continuada dos profissionais de educação.

E existe o parágrafo que respinga no setor privado, o mais importante para quem lê este blog:

“O Programa […] aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.” (Lei nº 14.540/2023, art. 2º, § 1º)

Traduzindo em exemplos: a empresa de ônibus do transporte coletivo, a concessionária de energia ou de saneamento, a operadora de rodovia com pedágio. Se a sua operação existe porque o poder público delegou um serviço a ela, o programa fala com você. E um detalhe de calendário costuma passar batido. Pelo art. 10 da própria lei, a aplicação às empresas privadas que operam serviço delegado só começa depois que o governo responsável pela concessão ou permissão publicar as regras. A obrigação está criada, e o relógio de cobrança de cada setor depende dessa regulamentação.

A linha precisa ficar nítida, porque é aqui que mora a confusão. Prestar serviço para o poder público não é prestar serviço público. A terceirizada de limpeza que atua dentro de um órgão, a empresa de TI contratada por licitação, a construtora da obra pública vendem serviços ao Estado, e não entram no alcance da 14.540 por esse parágrafo. O que pode alcançá-las é o próprio contrato, quando o edital exigir regras de integridade, e a Lei 14.457, se tiverem CIPA. Na dúvida sobre o enquadramento da sua operação, essa é uma pergunta de advogado, não de artigo.

O que o programa manda fazer

O miolo do programa soa familiar para quem acompanha o tema. Capacitação dos agentes públicos, com conteúdo que inclui as causas do problema e os instrumentos jurídicos disponíveis para enfrentá-lo. Campanhas educativas contínuas, não a palestra isolada de semana temática. Divulgação de canais de denúncia acessíveis. E procedimentos para encaminhar reclamações e denúncias com sigilo e devido processo legal, ou seja, apuração com direito de defesa, garantidos tanto para quem relata quanto para quem é citado. O texto ainda registra o dever de quem toma conhecimento de um caso, comunicar e colaborar com a apuração.

Repare no desenho. Canal para receber o relato, sigilo para proteger quem fala, procedimento para apurar com seriedade, capacitação para as pessoas saberem agir. É a mesma gramática que a Lei 14.457 aplicou às empresas privadas um ano antes. Quando duas leis diferentes, para públicos diferentes, exigem a mesma estrutura, aquela estrutura deixou de ser tendência e virou padrão. O canal de denúncias com sigilo saiu da categoria de boa prática e virou peça obrigatória, no público e no privado.

O que muda (e o que não muda) para a sua empresa

Se a sua empresa é privada e não opera serviço público delegado, a 14.540 não muda a sua lista de obrigações. A sua régua segue sendo a Lei 14.457, exigível desde março de 2023 para empresas com CIPA e hoje incorporada à própria NR-1 (item 1.4.1.1), com as quatro medidas que detalhei no guia da Lei 14.457. E a gestão de riscos psicossociais da NR-1 alcança todas as empresas, com ou sem CIPA, e é nela que o canal trabalha como medida de apoio o ano inteiro.

Se a sua empresa opera por concessão, permissão ou autorização, os dois regimes valem ao mesmo tempo. A 14.457 alcança a empresa pelo lado trabalhista, por ter CIPA, e a 14.540 chega pelo lado do serviço público que ela opera, no ritmo da regulamentação do ente que delegou. Na prática, a estrutura que atende bem a uma atende à outra, porque o núcleo das duas é o mesmo.

E para todo mundo, mudou o contexto. O poder público que agora é cobrado a manter programa de prevenção tende a olhar com outros olhos para os parceiros privados que não mantêm nada parecido. Já a condução de um caso concreto não muda em regime nenhum, e o roteiro que protege a vítima e a apuração está no artigo sobre assédio sexual no trabalho e a lei.

O pedaço das duas leis que o Corpvox entrega pronto

O pedaço que as duas leis têm em comum é exatamente o que o Corpvox entrega pronto. Um canal de denúncias com anonimato técnico que nem a nossa equipe consegue quebrar, chat sigiloso para apurar sem expor ninguém e registro de cada caso com passos, horários e decisões, o documento que a empresa apresenta quando alguém pede prova de que o procedimento existe e funciona. Para a empresa que ainda deve o canal à 14.457 e para a concessionária que responde às duas leis, é por aqui que se começa.

As duas leis, dobradas no bolso

A 14.540 é o Estado arrumando a própria casa, um programa de prevenção ao assédio sexual para a administração pública e para quem opera serviço público delegado, sem multa nova e com estrutura cobrada. A 14.457 segue sendo a lei da empresa privada com CIPA. Quem vive entre as duas cumpre as duas com a mesma espinha: capacitação, campanha, canal e apuração digna. Quem lê as duas em sequência entende o recado. No Brasil, prevenir assédio deixou de ser gesto voluntário faz tempo, em qualquer folha de pagamento.

Transparência editorial: lembre-se que faço parte da equipe do Corpvox. Desconte o viés que achar necessário e fique com os argumentos.